Ultimamente vem vendo discutido, até com certa veemência, o direito dos pensionistas da Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – “IPÊ” – em receber a integralidade da pensão, tendo-se por base a vencimento que o Servidor Estadual receberia se vivo fosse.
De um lado, há o posicionamento adotado pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul que tenta escusar-se do pagamento integral das pensões, sob a alegação de que ao Estado cabe limitar o valor a ser pago. Entretanto, torrente são as decisões dos nossos.
Pretórios, bem como do Supremo Tribunal Federal que consideram o art. 40, § 5.º da Constituição Federal auto-aplicável, ou seja, a determinação lá prevista deve ser cumprida na íntegra e sem necessidade de Regulamentação.