A responsabilidade civil é um dos ramos do direito de grande importância prática e material existente hoje em liça nos tribunais. Não se vai aqui tratar de esmiuçar os fundamentos filosóficos da obrigação de ressarcir, mas dar ênfase ao resultado prático que dela decorre no caso específico da prática de um ato lícito que gere dano a alguém e mesmo assim persista a obrigação de ressarcir.
A Responsabilidade Civil do Estado. Breves considerações.