Há algum tempo constata-se que os entes públicos vêm utilizando todos os meios para aumentar as suas arrecadações para, em tese, realizarem as funções do Estado, isto é, a realização do bem comum.
Por outro lado, vê-se em destaque enorme dificuldade do Estado no pagamento dos seus débitos decorrentes de sentenças judiciais pelo uso indiscriminado, junto aos credores, dos privilégios que lhe são conferidos, que chegam às raias do abuso de direito.
Caso típico disso é a impontualidade nos pagamentos dos precatórios expedidos, que, no Estado do Rio Grande do Sul, chega a mais de sete anos.